O que é a decisão do BAG sobre registro de jornada?
A decisão do BAG é a sentença do Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha (Bundesarbeitsgericht) de 13 de setembro de 2022, processo 1 ABR 22/21. Ela estabelece que os empregadores na Alemanha devem registrar o início e o fim da jornada diária dos seus funcionários.
O que o tribunal decidiu
O caso começou como uma disputa sobre o direito de um conselho de trabalhadores (Betriebsrat) de exigir um sistema eletrônico de registro de jornada. O tribunal foi além: concluiu que os empregadores já têm o dever de registrar o tempo de trabalho, derivado do § 3(2) nº 1 da Arbeitsschutzgesetz (ArbSchG), a lei alemã de segurança do trabalho, interpretada em conformidade com o direito da UE.
A decisão segue o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de maio de 2019 no processo C-55/18, segundo o qual os Estados-membros devem exigir que os empregadores implantem um sistema que meça a jornada diária de cada trabalhador. Antes da decisão do BAG, a lei alemã só exigia o registro do tempo além de 8 horas por dia útil, pelo § 16(2) ArbZG.
O que isso significa na prática
Os empregadores na Alemanha devem registrar o início, o fim e, portanto, a duração da jornada dos funcionários, incluindo as horas extras. A decisão não prescreve um sistema específico; o papel pode bastar, embora sistemas eletrônicos facilitem manter registros completos e verificáveis.
O TimeTracking registra entrada, saída e intervalos de cada turno, confere com as regras da ArbZG e mantém uma trilha de auditoria de cada alteração. O app está disponível em alemão e os dados ficam hospedados na UE.
Perguntas frequentes
A decisão do BAG exige registro eletrônico de jornada?
Não. O tribunal não prescreveu uma forma específica. Os empregadores devem registrar o início e o fim da jornada diária; como fazem isso fica a critério deles, desde que os registros sejam completos e confiáveis.
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Alemanha
ArbZG: 8 horas por dia útil (até 10), intervalos após 6 horas, 11 horas de descanso e registro de jornada obrigatório desde a decisão do BAG de 2022.
Regras de intervalo
Intervalos mínimos legais durante um turno, com base em quanto tempo o funcionário trabalha naquele dia.
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