# O que é a decisão do BAG sobre registro de jornada?

> O Tribunal Federal do Trabalho alemão decidiu em 2022 que os empregadores devem registrar o tempo de trabalho. O que a decisão diz, sua base legal e o que fazer.

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Last updated: 2026-10-24

**Definição:** A decisão do BAG é a sentença do Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha (Bundesarbeitsgericht) de 13 de setembro de 2022, processo 1 ABR 22/21. Ela estabelece que os empregadores na Alemanha devem registrar o início e o fim da jornada diária dos seus funcionários.

## O que o tribunal decidiu

O caso começou como uma disputa sobre o direito de um conselho de trabalhadores (Betriebsrat) de exigir um sistema eletrônico de registro de jornada. O tribunal foi além: concluiu que os empregadores já têm o dever de registrar o tempo de trabalho, derivado do § 3(2) nº 1 da Arbeitsschutzgesetz (ArbSchG), a lei alemã de segurança do trabalho, interpretada em conformidade com o direito da UE.

A decisão segue o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de maio de 2019 no processo C-55/18, segundo o qual os Estados-membros devem exigir que os empregadores implantem um sistema que meça a jornada diária de cada trabalhador. Antes da decisão do BAG, a lei alemã só exigia o registro do tempo além de 8 horas por dia útil, pelo § 16(2) ArbZG.

## O que isso significa na prática

Os empregadores na Alemanha devem registrar o início, o fim e, portanto, a duração da jornada dos funcionários, incluindo as horas extras. A decisão não prescreve um sistema específico; o papel pode bastar, embora sistemas eletrônicos facilitem manter registros completos e verificáveis.

O TimeTracking registra entrada, saída e intervalos de cada turno, confere com as regras da ArbZG e mantém uma trilha de auditoria de cada alteração. O app está disponível em alemão e os dados ficam hospedados na UE.

- [Legislação trabalhista: Alemanha](https://timetracking.tech/pt-br/leis-trabalhistas/alemanha)
- [Regras de intervalo](https://timetracking.tech/pt-br/glossario/regras-de-intervalo)
- [Trilha de auditoria](https://timetracking.tech/pt-br/glossario/trilha-de-auditoria)

## Perguntas frequentes

### A decisão do BAG exige registro eletrônico de jornada?

Não. O tribunal não prescreveu uma forma específica. Os empregadores devem registrar o início e o fim da jornada diária; como fazem isso fica a critério deles, desde que os registros sejam completos e confiáveis.